Lei Ordinária nº 4.952, de 08 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4952
Ano
2007
Data
08/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre concessão de alvará de conservação a construções irregulares.
Indexação
Observação
Dispõe sobre concessão de alvará de conservação a construções irregulares. - Lei 4.952.pdf
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica