Lei Ordinária nº 4.887, de 13 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4887
Ano
2007
Data
13/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de destinar óleo ou gordura vegetal utilizados na fritura de alimentos, nos encanamentos que ligam a rede coletora de esgoto, fossa séptica ou qualquer outro equivalente no município de Birigui e dá outras providências.
Indexação
Observação
Dispõe sobre a proibição de destinar óleo ou gordura vegetal utilizados na fritura de alimentos, nos encanamentos que ligam a rede coletora de esgoto, fossa séptica ou qualquer outro equivalente no município de Birigui e dá outras providências. - Lei 4.887.pdf
Assuntos
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