Lei Ordinária nº 4.867, de 10 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4867
Ano
2007
Data
10/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proibe o manuseio de carnes e outros produtos de consumo alimentar sem o uso de luvas descartáveis, gorros e máscaras no Município de Birigüi e dá outras providências.
Indexação
Observação
Proibe o manuseio de carnes e outros produtos de consumo alimentar sem o uso de luvas descartáveis, gorros e máscaras no Município de Birigui e dá outras providências. - Lei 4.867.pdf
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica