Lei Ordinária nº 4.851, de 04 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4851
Ano
2007
Data
04/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza parcelamento de débitos da Prefeitura Municipal de Birigui, junto ao Instituto de Previdência do Município de Birigüi – BirigüiPrev e providências correlatas.
Indexação
Observação
Autoriza parcelamento de débitos da Prefeitura Municipal de Birigui, junto ao Instituto de Previdência do Município de Birigui - BiriguiPrev e providências correlatas - Lei 4.851.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica