Lei Ordinária nº 4.836, de 02 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4836
Ano
2007
Data
02/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as condições de funcionamento dos gabinetes de tatuagem e de piercing.
Indexação
Observação
Dispõe sobre as condições de funcionamento dos gabinetes de tatuagem e de piercing. - Lei 4.836.pdf
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica