Lei Ordinária nº 4.798, de 19 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4798
Ano
2006
Data
19/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio,acordo, contrato, ou similar com entidade não governamental do município, para transferência de recurso, nos termos que especifica.
Indexação
Observação
Lei municipal nº 4.798, de 19 de outubro de 2006 - Lei 4.798.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica