Lei Ordinária nº 4.786, de 11 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4786
Ano
2006
Data
11/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do município de Birigüi e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lei municipal nº 4.786, de 11 de setembro de 2006 - Lei 4.786.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica