Lei Ordinária nº 4.766, de 21 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4766
Ano
2006
Data
21/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lei municipal nº 4.766, de 21 de junho de 2006 - Lei 4.766.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.803, de 13 de novembro de 2006
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.845, de 21 de março de 2007
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Anexos Norma Jurídica