Lei Ordinária nº 4.739, de 29 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4739
Ano
2006
Data
29/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura à todos os filhos de mãe adolescente com idade até 18 (dezoito) anos incompletos, residentes no município de Birigui, o direito prioritário à vaga em creche.
Indexação
Observação
Lei 4.739, de 29 de maio de 2006 - Lei 4.739.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica