Lei Ordinária nº 4.717, de 30 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4717
Ano
2006
Data
30/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Secretaria de Negócios Jurídicos, e acresce ao Anexo 2 – Cargos Públicos de Provimento em Comissão, integrante da Lei nº 3.128, de 16 de Junho de 1994, cargo de Diretor de Execuções Fiscais, nos termos que especifica.
Indexação
Observação
Lei municipal 4.717, de 30 de março de 2006 - Lei 4.717.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.128, de 16 de junho de 1994
Anexos Norma Jurídica