Lei Ordinária nº 4.712, de 28 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4712
Ano
2006
Data
28/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cobertura em depósitos de pneus para evitar o acúmulo de água que se torna foco gerador do mosquito da dengue, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lei municipal 4.712, de 28 de março de 2006 - Lei 4.712.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica