Lei Ordinária nº 4.699, de 20 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4699
Ano
2006
Data
20/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Vedação de publicação em “out-doors” que exponha o corpo humano em condições vexatórias.
Indexação
Observação
Lei municipal 4.699, de 20 de março de 2006 - Lei 4.699.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica