Lei Ordinária nº 4.681, de 20 de fevereiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4681
Ano
2006
Data
20/02/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nos termos que especifica.
Indexação
Observação
Lei 4681, de 20 de fevereiro de 2006 - Lei 4.681.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica