Lei Ordinária nº 4.532, de 23 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4532
Ano
2005
Data
23/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
21/11/2005
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do seguro de acidente nas licenças para estabelecimentos de qualquer natureza que realizem bailes, “shows”, espetáculos musicais e assemelhados.
Indexação
Observação
Lei 4532 de 23 de maio de 2005 - Lei 4.532.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.643, de 21 de novembro de 2005
Anexos Norma Jurídica