Lei Ordinária nº 4.523, de 10 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4523
Ano
2005
Data
10/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera alíneas do Art. 14 – Disposições Transitórias – da Lei nº 4.503, de 18 de março de 2005, nos termos que especifica.
Indexação
Prorrogação do prazo para parcelamento do IPTU.
Observação
Lei 4523 de 10 de maio de 2005 - Lei 4.523.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.503, de 18 de março de 2005
Anexos Norma Jurídica