Lei Ordinária nº 4.463, de 15 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4463
Ano
2004
Data
15/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo para atuação conjunta na tarefa de expansão quantitativa e qualitativa do cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade no Estado de São Paulo
Indexação
Observação
Lei 4463 de 2004 - leis/2004/4463.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica