Lei Ordinária nº 4.438, de 08 de outubro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4438
Ano
2004
Data
08/10/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina a dispensa de juros multas e verba honorária de crédito tributário e autoriza o executivo a realizar Campanha de Arrecadação através de sorteio de prêmios
Indexação
Observação
Lei 4438 de 2004 - leis/2004/4438.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.459, de 30 de novembro de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.461, de 15 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica