Lei Ordinária nº 4.308, de 13 de fevereiro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4308
Ano
2004
Data
13/02/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento especial dos débitos fiscais vencidos decorrentes do Fornecimento de Água e utilização da Rede de Esgoto
Indexação
Observação
Lei 4308 de 2004 - leis/2004/4308.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.401, de 20 de julho de 2004
Anexos Norma Jurídica