Lei Ordinária nº 4.199, de 17 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4199
Ano
2003
Data
17/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a estabelecer convênios ou contratos com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda
Indexação
Observação
Lei 4199 de 2003 - leis/2003/4199.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica