Lei Ordinária nº 3.972, de 11 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3972
Ano
2001
Data
11/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece diretrizes Gerais da Política Urbana
Indexação
Observação
Lei 3972 de 2001 - leis/2001/3972.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica