Lei Ordinária nº 3.914, de 11 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3914
Ano
2001
Data
11/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o executivo municipal a firmar contrato de confissão de Dívida junto à Petrobrás distribuidora com parcelamento e garantia Fidejussória
Indexação
Observação
Lei 3914 de 2001 - leis/2001/3914.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica