Lei Ordinária nº 3.346, de 08 de março de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3346
Ano
1996
Data
08/03/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece condição para funcionamento de Video locadoras no município
Indexação
Observação
Lei 3346 de 1996 - leis/1996/3346.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica