Lei Ordinária nº 3.024, de 09 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3024
Ano
1993
Data
09/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Indexação
Observação
Lei 3024 de 1993 - leis/1993/3024.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica