Lei Ordinária nº 3.022, de 31 de agosto de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3022
Ano
1993
Data
31/08/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Lei 3022 de 1993 - leis/1993/3022.pdf
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica