Lei Ordinária nº 3.021, de 30 de agosto de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3021
Ano
1993
Data
30/08/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico único e estabelece critério para compatibilização de quadro de pessoal em face ao disposto no artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Indexação
Observação
Lei 3021 de 1993 - leis/1993/3021.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica