Lei Ordinária nº 11, de 16 de novembro de 1936
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11
Ano
1936
Data
16/11/1936
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
16/11/1936
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece uma gratificação pró labore ao encarregado do serviço de fiscalização do imposto municipal sobre jogos e diversões
Indexação
Observação
Lei 11 de 1936 - leis/1936/11.pdf
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica