Lei Ordinária nº 165, de 26 de março de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
165
Ano
1953
Data
26/03/1953
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
26/03/1953
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal a cancelar os débitos já inscritos na Dívida Ativa e cuja cobrança foi considerada impossível
Indexação
Observação
Lei 165 de 1953 - leis/1953/165.pdf
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica