Lei Ordinária nº 138, de 01 de agosto de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
138
Ano
1952
Data
01/08/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
01/08/1952
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre isenção do Imposto Predial aos prédios de Habitação coletiva cuja construção custou no mínimo Hum milhão de Cruzeiros
Indexação
Observação
Lei 138 de 1952 - leis/1952/138.pdf
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica