Parecer Jurídico nº 17 de 2011 | Anexado a matéria principal. | 24/02/2011 (Parecer Jurídico nº 17 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2011
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
24/02/2011
Data Fim Prazo
Status
Anexado a matéria principal.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ANEXADO AO PROJ. DE LEI Nº 20/2011 (PROTOCOLO 442/2011).