Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2011 | Sancionado | 30/09/2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2011
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo Legislativo - ARQ
Data Encaminhamento
30/09/2011
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5.454, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.