Folha de Votação Nominal - PL 16/2026 - APROVADO de 05/03/2026 por PRESIDÊNCIA (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Folha de Votação Nominal
Nome
PL 16/2026 - APROVADO
Data
05/03/2026
Autor
PRESIDÊNCIA
Ementa
Indexação
Texto Integral