Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 19 de 2026 | 24/02/2026 |
| Parecer das Comissões nº 41 de 2026 | 26/02/2026 |
| Parecer das Comissões nº 48 de 2026 | 27/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 19 de 2026 | 24/02/2026 |
| Parecer das Comissões nº 41 de 2026 | 26/02/2026 |
| Parecer das Comissões nº 48 de 2026 | 27/02/2026 |