Autógrafo - PL 165/2025 de 12/02/2026 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PL 165/2025
Data
12/02/2026
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
Indexação
Texto Integral