Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 2 de 2026 | 29/01/2026 |
| Parecer das Comissões nº 7 de 2026 | 06/02/2026 |
| Parecer das Comissões nº 14 de 2026 | 09/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 2 de 2026 | 29/01/2026 |
| Parecer das Comissões nº 7 de 2026 | 06/02/2026 |
| Parecer das Comissões nº 14 de 2026 | 09/02/2026 |