Ofício - 71/2026 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO de 12/02/2026 por PRESIDÊNCIA (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
71/2026 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO
Data
12/02/2026
Autor
PRESIDÊNCIA
Ementa
Indexação
Texto Integral