Autógrafo - PL 40/2024 de 29/02/2024 por PRESIDÊNCIA (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PL 40/2024
Data
29/02/2024
Autor
PRESIDÊNCIA
Ementa
Indexação
Texto Integral