Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 17 de 2024 | 26/02/2024 |
| Parecer das Comissões nº 41 de 2024 | 27/02/2024 |
| Parecer das Comissões nº 50 de 2024 | 27/02/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 17 de 2024 | 26/02/2024 |
| Parecer das Comissões nº 41 de 2024 | 27/02/2024 |
| Parecer das Comissões nº 50 de 2024 | 27/02/2024 |