Ofício - 475/2023 - ENCAMINHA LEI PROMULGADA de 14/06/2023 por PRESIDÊNCIA (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
475/2023 - ENCAMINHA LEI PROMULGADA
Data
14/06/2023
Autor
PRESIDÊNCIA
Ementa
Indexação