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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: João Flávio Marin Salmeirão - Substitutivo nº 40 de 2012
(Substitutivo nº 40 de 2012)
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Autoria
Autor
João Flávio Marin Salmeirão
Primeiro Autor
Sim
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