Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2023 - Anexada: Parecer das Comissões nº 446 de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/12/2023
Data Desanexação