Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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109/2023 - DISTRIBUIÇÃO | Circular | 06/12/2023 | PRESIDÊNCIA | Of. Circular 109-2023 - Distribuição PL 174 a 177-2023; PLC 9 e 10-2023 e PDL 24 a 26-2023.pdf |
110/2023 - ORDEM DO DIA | Circular | 07/12/2023 | PRESIDÊNCIA | Of. Circular 110 - 2023 - Ordem do dia da Sessão Ordinária de 12-12-2023.pdf |
PDL 25/2023 - APROVADO | Folha de Votação Nominal | 14/12/2023 | PRESIDÊNCIA | 35a_sessao_ordinaria_-_12_-12_-_2023_-_votacao-41.pdf |