Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023 - Anexada: Parecer Jurídico nº 102 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
21/08/2023
Data Desanexação