Requerimento nº 265 de 2006

ADIAMENTO, POR 21 DIAS DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 139/06 QUE "DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS, MORMENTE, AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E 47, DE 05 DE JULHO DE 2005, E LEI FEDERAL 10887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, BEM COMO CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL.