Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
42
Data de Apresentação
03/04/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL AS PESSOAS PORTADORAS DE SINDROME DA DEFICIÊNCIA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA "AIDS".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada