Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2007

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A ALTERAR, INCLUIR OU EXCLUIR JUNTO A LEI N° 4.671/2.005 - PLANO PLURIANUAL-PPA E ALTERAÇÕES, JUNTO A LEI N° 4.766/2.006 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2007 E ALTERAÇÕES E JUNTO A LEI N° 4.821/2.007 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007, AS UNIDADES, OS PROGRAMAS,AS ATIVIDADES/PROJETOS, OS VALORES, METAS E AÇÕES DE ACORDO COM AS NECESSIDADES MUNICIPAIS, EM RELAÇÃO AS ADEQUAÇÕES IMPOSTAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2.006 E PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339/2.006 QUE CRIARAM O FUNDEB - FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO.