Indicação nº 375 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2009
Número
375
Data de Apresentação
14/09/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS E CANCELAR JUROS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2.008, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Indexação
Observação