Parecer Jurídico nº 30 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico
Ano
2026
Número
30
Data de Apresentação
12/03/2026
Número do Protocolo
706
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REF. PL 160/2025 - PARECER COMPLEMENTAR - JUNTADA DE DOCUMENTOS OF. 171 E 172/26 (PELA LEGALIDADE)
Indexação
Observação