Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 29 de 2026 | 05/03/2026 |
| Parecer das Comissões nº 55 de 2026 | 06/03/2026 |
| Parecer das Comissões nº 57 de 2026 | 09/03/2026 |
| Emenda nº 4 de 2026 | 10/03/2026 |