Tramitações (Parecer Jurídico nº 21 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/02/2026 | Secretaria Legislativa - SL | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia |
| 27/02/2026 | COM PER - Comissões Permanentes | Secretaria Legislativa - SL | Aguardando para entrar na ordem do dia |
| 26/02/2026 | Secretaria Legislativa - SL | COM PER - Comissões Permanentes | Aguardando Pareceres |
| 25/02/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SL | Protocolado |