Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 22 de 2026 | 25/02/2026 |
| Parecer das Comissões nº 20 de 2026 | 26/02/2026 |
| Parecer das Comissões nº 51 de 2026 | 27/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 22 de 2026 | 25/02/2026 |
| Parecer das Comissões nº 20 de 2026 | 26/02/2026 |
| Parecer das Comissões nº 51 de 2026 | 27/02/2026 |